ITCD em Minas: o que muda se a alíquota progressiva for aprovada

Toda família com fazenda, imóveis ou participação em empresa vai, cedo ou tarde, passar pela transmissão desse patrimônio — por herança ou por doação em vida. Em Minas Gerais, o imposto dessa transmissão pode mudar, e entender a proposta em discussão ajuda a planejar sem pressa e sem susto.

Como é hoje

O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o imposto estadual cobrado quando um bem passa de uma pessoa para outra por herança ou por doação. Em Minas Gerais, a alíquota hoje é única: 5% sobre o valor dos bens transmitidos, qualquer que seja o tamanho do patrimônio.

O que a proposta muda

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem 254/2026, que altera o Projeto de Lei 2.881/2024 e cria alíquotas progressivas. Na herança, a alíquota passaria a variar de 3% a 8%; na doação, de 2% a 6%, com os percentuais mais altos aplicados aos valores maiores. Na prática, patrimônios menores podem pagar menos do que hoje, e patrimônios maiores tendem a pagar mais.

Por que a mudança está na pauta — e o que ainda falta

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) passou a exigir que o imposto sobre heranças e doações seja progressivo conforme o valor transmitido, e os Estados estão adaptando suas leis. Mas, em Minas, o projeto ainda não foi votado em Plenário e pode mudar durante a tramitação. E, se aprovado, só passa a valer depois dos prazos que a Constituição exige para aumento de imposto (a chamada anterioridade): não pode ser cobrado no mesmo ano da publicação da lei nem antes de 90 dias dela.

Como planejar sem decidir no escuro

A existência de uma proposta não é motivo para antecipar doações às pressas. O planejamento sucessório envolve outras perguntas além do imposto: quem vai tocar a atividade, como evitar conflito entre herdeiros, que cláusulas proteger nas doações, qual estrutura faz sentido para o patrimônio. O imposto entra nessa conta, e hoje a conta deve ser feita com a regra em vigor (5%), acompanhando a tramitação para ajustar o plano se a lei mudar.

Para famílias com patrimônio maior, vale começar desde já o planejamento da sucessão, com calma e com base no que está em vigor hoje. Nossa equipe acompanha a tramitação do projeto e pode ajudar a simular os cenários para o patrimônio da sua família.