Direito Tributário

1- Defesas administrativas e judiciais de autuações fiscais federais, estaduais e municipais.

2- Controle da legalidade de autos de infração considerando requisitos formais, decadência, prescrição, ilegitimidade do sócio como corresponsável, extinção da multa isolada quando cobrada concomitante com a multa de ofício, limitação das multas fiscais a 100% do valor do crédito tributário, aplicação de juros e selic, entre outras questões.

3- Mandado de segurança para obtenção de decisão administrativa federal no prazo legal de 360 dias especialmente para pedido de restiruição, compensação e regime especial.

4- Mandado de segurança visando excluir o icms da base de cálculo do pis e da cofins.

5- Ação declaratória e pedido de restituição pela não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas com natureza indenizatória pagas aos empregados.

6- Recuperação de pagamentos indevidos da contribuição de 10% do fgts em caso de decisão imotivada, por contribuintes no regime do simples nacional.

7- Mandado de segurança para obtenção de certidão fiscal, federal, estadual ou municipal, positiva com efeito de negativa.

8- Medidas judiciais para suspensão da exigibilidade de crédito tributário antes do ajuizamento de execução fiscal evitando a necessidade de garantia do juízo da execução.

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